O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.
A importância desse regime consiste tem três pontos fundamentais:

• possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia – conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE);
• garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional;
• produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

A concessão do regime é dada por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após parecer do ‘Comitê de Análise de Ex-Tarifários (Caex)’.

Regulamentação
O regime dos ex-tarifários está regulamentado pela Resolução Camex n.º 35 de 22 de novembro de 2006.

Análise de Méritos
O Caex – Comitê de Análise de ex-tarifários, formado no âmbito do MDIC, composto por representantes da Secretaria de Desenvolvimento da Produção.

Análise de Inexistência de Produção Nacional

Fluxos e Prazos
Fluxo Normal para Análise de Pleitos Novos, quando não há produção nacional e há mérito:

• Protocolo do Pleito no MDIC
• Análise Preliminar da Documentação
• Análise da Secretaria da Receita Federal (Nomenclatura e Classificação do Produto)
• Verificação de Inexistência de Produção Nacional
• Análise de Mérito
• Elaboração de Parecer
• Análise pelo Gecex/Camex
• Publicação

OBS: O prazo médio para análise de pleito é de noventa dias.